Casais homoafetivos têm direito ao benefício de pensão por morte?
A pensão por morte, prevista na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido que, na data do óbito, estava aposentado, trabalhando com carteira assinada ou dentro do período de graça. Esse benefício corresponde a uma prestação