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Quem recebe auxílio-doença tem direito a 13º salário?

O auxílio por incapacidade temporária, que antes da Reforma da Previdência era chamado de auxílio-doença, é um um benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para os trabalhadores que se encontram impossibilitados de exercer seu trabalho há mais de 15 dias – ou desde o primeiro dia de atestado, se for contribuinte individual –, garantindo assim o apoio financeiro durante esse período.

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao 13º salário, mesmo os que receberam auxílio-doença. O que muda é a forma de remuneração e quem paga.

Se a ausência por doença ultrapassar 15 dias, o empregador remunera a jornada de trabalho e cancela duas semanas. No restante do tempo (isto é, o período de afastamento), o INSS é o responsável pelo pagamento. Em resumo, o seu direito de receber continua igual. 

O que é auxílio por incapacidade temporária

Trata-se de um subsídio concedido pelo INSS aos contribuintes, quando eles necessitam deixar o trabalho por algum tempo devido à doença ou acidente. Porém, para obter o benefício, os trabalhadores devem se submeter à perícia médica. 

Dessa forma, médicos peritos do INSS avaliam a condição do cidadão e dão um parecer sobre o tempo de afastamento. Apenas a partir da autorização do perito que o auxílio passa a ser depositado em conta no banco selecionado pela Previdência.

Quem tem direito?

Conforme referido anteriormente, o auxílio por incapacidade temporária é pago pelo INSS às pessoas que precisam de se afastar do trabalho por motivos de saúde. Nos casos do empregado celetista, o afastamento deve ser superior a 15 dias. Nos casos de contribuinte individual (facultativo/autônomo), o segurado já tem direito desde o primeiro dia de atestado.

Portanto, já que você sabe que quem recebe esse auxílio tem direito ao 13º, é útil também ter ciência de que o empregador não pode dispensar o empregado enquanto ele estiver de atestado,  porém não é ele que deve arcar com o seu salário após 15 dias de afastamento, passando a ser de responsabilidade do INSS.

Para ter direito ao auxílio doença, é necessário cumprir alguns requisitos como:

  • Carência: o segurado precisa ter cumprido, no mínimo, 12 meses de contribuições;
  • Atestado médico: a incapacidade para o trabalho tem de ser atestada por médico perito do INSS;
  • Ser segurado: é uma qualificação conferida aos trabalhadores que contribuem para o INSS, seja de maneira formal, com carteira assinada, ou como autônomo e liberal.

Em determinados casos, a carência não é exigida, como quando o segurado é afetado por doenças expressamente descritas pelo Ministério da Saúde.

Regras

A legislação que rege o INSS indica claramente que o auxílio por incapacidade provisória não é cumulativo. Isso significa que, quando uma pessoa obtém outro benefício, deixa de receber o auxílio por incapacidade temporária.

O INSS também afirma que o cidadão precisa periodicamente se submeter à perícia médica para comprovar que segue impossibilitado de trabalhar, sob pena de ter o benefício suspenso.

Finalmente, a Previdência Social parte do pressuposto de que o segurado tem a obrigação de se submeter a um processo de reabilitação que, em algumas circunstâncias, pode ser totalmente pago por ela.

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