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Ainda posso solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma?

A aposentadoria por tempo de contribuição, categoria que tem como parâmetro apenas o período que o trabalhador pagou ou teve desconto de salário para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deixou de existir após a Reforma da Previdência de 2019.

Entretanto, quem já reuniu os exigências para se aposentar antes dessa data ou já está aposentado tem seus direitos assegurados. Além disso, existem regras de transição para quem está perto de se aposentar. 

Regra geral

Antes da Reforma da Previdência, não se exigia idade mínima para pedir aposentadoria por tempo de contribuição. Era necessário somente ter contribuído durante 30 anos no caso das mulheres e 35 anos no caso dos homens, sendo que,  pelo menos, 15 desses anos tinham de ser pagos em dia. Agora, a norma geral determina a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com um período mínimo de contribuição de, respectivamente, 15 e 20 anos – este último período apenas para os novos segurados da Previdência Social, ou seja, para aqueles que se filiaram após novembro de 2019.

É importante ressaltar que a Reforma determinou também mudanças relativas ao cálculo da chamada RMI, isto é, a renda mensal inicial da aposentadoria. Anteriormente, a RMI levava em consideração as contribuições acertadas de julho de 1994 até o mês consecutivo ao do pedido da aposentadoria. Nessa conta, eram levados em conta apenas os 80% maiores salários, o que favorecia muito os contribuintes.

Depois da Reforma, porém, o cálculo foi totalmente mudado. Atualmente, a RMI é contabilizada considerando só as contribuições pagas desde julho de 1994 até o mês anterior ao do requerimento da aposentadoria.  Contudo, entram nessa conta todas as contribuições, ou seja, não se descarta mais as 20% menores.

É necessário lembrar ainda que o valor da aposentadoria é alterado todo ano de acordo com os reajustes do INSS. O menor valor a ser recebido continua sendo o salário-mínimo (hoje, de R$ 1.045) e o máximo (teto do INSS) é, no momento, R$ 6.101,00.

Primeira regra de transição – idade progressiva

Esse regulamento é para quem contribuiu com o INSS antes da Reforma, porém necessita de mais de dois anos para se aposentar. Nessa situação, as mulheres precisam ter contribuído por 30 anos e ter 56 anos de idade. Já os homens precisam ter 35 anos de contribuição e 61 anos de idade. A partir de 2020, a condição aumenta seis meses por ano até o limite de 65 anos de idade em 2027. 

A quantia a ser recebida nesta categoria considera a média de todos os salários do segurado ou desde quando ele começou a pagar o INSS. Inicia com 60% dessa média, mais 2% ao ano acima de 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos de tempo de contribuição para os homens – respeitando a margem de 100%. Aqui, é importante lembrar que para os homens que se filiaram à Previdência Social antes da Reforma, segue a regra dos 15 anos de contribuição.

Segunda regra de transição – Pedágio 50%

O pedágio de 50% é atribuído para quem necessitava de menos de dois anos para se aposentar no momento em que a Reforma entrou em vigor. 

Nesta condição, não existe idade mínima obrigatória, mas as mulheres precisam ter contribuído por 28 anos e cumprir, ainda, um tempo adicional que corresponde a 50% do período que faltaria para atingir 30 anos. Já os homens devem ter 33 anos como contribuintes e cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que faltaria para atingir 35 anos.

Isto é, quem estiver a um ano da aposentadoria, por exemplo, precisa trabalhar mais seis meses.

Terceira regra de transição – Pedágio 100%

De acordo com essa regra, as mulheres precisam ter, pelo menos, 57 anos de idade e cumprir o tempo extra que corresponde ao perídodo que faltaria para alcançar 30 anos de contribuição no dia em que a Reforma entrou em vigor. Já os homens necessitam ter, no mínimo, 60 anos de idade e cumprir o período adicional relativo ao que faltaria para alcançar 35 anos como contribuinte.

Ou seja, para quem falta quatro anos para se aposentar, por exemplo, terá que trabalhar por mais oito anos e cumprir também a idade mínima determinada. O benefício será de 60% da média salarial, mais 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição no caso das mulheres e 20 anos para os homens – ou 15 anos se filiado à Previdência Social antes da Reforma feita em 2019. O homem que contribuir por 35 anos receberá 90% da média e, nesse mesmo cenário, a mulher receberá 100%.

Por fim, vale ressaltar que existem mais regras de transição, mas as três apresentadas são as que mais fazem relação com a antiga aposentadoria por tempo de contribuição.

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