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O meu patrão não repassou as minhas contribuições ao INSS. Como comprovar o tempo de trabalho?

Todos os meses, o empregador deve descontar uma parcela do salário do trabalhador celetista – aquele sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e repassá-la ao INSS, na forma de contribuição previdenciária. 

O objetivo desse encargo fiscal, que incide sobre a folha de pagamento, é custear a seguridade social, garantir proteção ao segurado afastado de suas atividades profissionais por motivos de doença, acidente ou desemprego e, também, assegurar a renda no momento da aposentadoria.

Todavia, por vezes, algumas empresas, mesmo descontando as contribuições do trabalhador, deixam de repassá-las ao INSS, comprometendo a situação previdenciária do segurado e dificultando o seu acesso aos benefícios previdenciários.

Isso porque a ausência de contribuições previdenciárias causa a perda da qualidade de segurado e impede a comprovação de tempo de carência, condições obrigatórias para requerer benefícios. 

É importante notar que a responsabilidade para repassar as contribuições previdenciárias é do empregador, por isso, o trabalhador não pode ser prejudicado pela ausência do repasse, até porque essa conduta é considerada criminosa (apropriação indébita) e sujeita à imposição de multa ou pena de 2 a 5 anos de reclusão, conforme previsão do artigo 168-A, do Código Penal. 

Para garantir o repasse das contribuições não depositadas pela empresa, o segurado precisa comprovar o seu tempo contributivo por meio de documentos que atestem a atividade realizada, o tempo de serviço e o valor sobre o qual deveria incidir a contribuição. Esses documentos comprobatórios podem ser a carteira de trabalho, o contrato de trabalho, a folha ponto, o crachá e o contracheque.

Essa documentação deve ser apresentada a uma agência do INSS para regularização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e repasse integral das contribuições.

Contudo, se mesmo após a demonstração de recolhimento houver negativa do órgão para conceder o benefício previdenciário por perda da qualidade do segurado, o empregado poderá recorrer administrativamente da decisão ou requerer o benefício judicialmente.

É recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para ingressar com essa ação contra o INSS e exigir o cômputo do tempo de contribuição não repassado.

Se a sua empresa não repassou as suas contribuições previdenciárias, entre em contato conosco para que possamos auxiliá-lo!

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