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É possível antecipar o recebimento do meu auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício previdenciário indicado aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, incapacitados temporariamente para o trabalho, por período superior a 15 dias, em razão de doença ou acidente. 

Para que esse benefício por incapacidade temporária seja concedido à pessoa afastada de suas atividades profissionais, alguns requisitos precisam ser atendidos: a) o cumprimento de 12 meses de contribuição à previdência; b) a qualidade de segurado e c) a comprovação da incapacidade, por meio de perícia médica.

A perícia médica normalmente ocorre com o comparecimento do segurado à uma unidade do INSS, contudo, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o governo federal determinou o fechamento das agências, a fim de evitar a propagação da doença. 

Embora a suspensão do atendimento ao público tenha comprometido a realização de serviços que exigem a presença física do segurado, como a perícia médica e a prova de vida, esses benefícios não deixaram de ser concedidos.

Isso porque, durante a situação de calamidade pública, a comprovação da incapacidade deverá acontecer pelos meios digitais do órgão – site ou app “Meu INSS” –, com a apresentação do atestado médico.

Diante disso, a Lei n° 13.982/2020 passou a permitir a antecipação de um salário mínimo, por até 3 meses, ao segurado que aguarda a liberação do benefício. O objetivo da medida é garantir a sua manutenção e evitar prejuízos financeiros, em virtude da ausência de remuneração causada pelo afastamento das atividades profissionais.

Os mesmos requisitos devem ser atendidos pelo segurado para acessar o auxílio-doença, inclusive o que diz respeito à apresentação de atestado médico, o qual deverá cumprir as seguintes condições para ter validade:

• ser legível e não possuir rasuras;

• constar a assinatura, número de registro e carimbo do médico;

• detalhar a incapacidade ou doença, com informação quanto à Classificação Internacional de Doenças, indicando os motivos que a causaram;

• informar o tempo de afastamento necessário para a devida recuperação do segurado e

• ter sido emitido há, no máximo, 3 meses.

Esse procedimento de análise pericial de forma online irá perdurar durante o período pandêmico, todavia, quando os atendimentos presenciais retornarem, uma perícia médica precisará ser executada para: 

• atestar a incapacidade, que se determinada para um período superior ao indicado no laudo médico, garante o recebimento do valor correspondente;

• averiguar o valor recebido pelo trabalhador que, se for inferior ao seu direito, lhe garantirá receber a diferença respectiva;

• corrigir um indeferimento que a perícia presencial considerar indevido, de modo a assegurar o benefício no período definido pelo INSS.

Nós, do escritório Thomas Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, estaremos à disposição para ajudá-lo!

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