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Casais homoafetivos têm direito ao benefício de pensão por morte?

A pensão por morte, prevista na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido que, na data do óbito, estava aposentado, trabalhando com carteira assinada ou dentro do período de graça.

Esse benefício corresponde a uma prestação continuada, que substitui a remuneração recebida pelo segurado em vida, e que tem por finalidade garantir a subsistência dos seus dependentes.

Quem possui direito à pensão por morte?

O artigo 16 da Lei de Benefícios Previdenciários, determina que são dependentes de pessoas que vierem a falecer, na qualidade de segurado:

• Cônjuge ou companheiro (a);

• Filhos e enteados menores de 21 anos e inválidos;

• Pais;

• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos;

Pensão por morte em relações homoafetivas 

Como se vê, de acordo com a lei, o companheiro do segurado falecido, mesmo que não casado no civil, está inserido nesse rol protetivo, mas desde que comprove a existência de união estável.

Assim, o parceiro homossexual que conseguir demonstrar a união estável com o beneficiário, também é considerado companheiro e, portanto, pode acessar o benefício previdenciário.

Isso porque o direito à união estável não se restringe aos casais héteros. Aliás, segundo a Resolução n° 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.

Documentos necessários para comprovar a união estável

Para que o benefício da pensão por morte seja concedido, o companheiro deve provar a união estável perante o INSS.

Se houver um contrato de união estável particular ou declaração de união estável – também denominado de certidão de união estável –, o benefício poderá ser requerido e concedido apenas com essa documentação.

Por outro lado, no caso de não existir contrato de união estável, a comprovação do vínculo deverá ocorrer com a apresentação de documentos, como fotografias, contas em comum, prova de domicílio compartilhado, entre outros.

Ficou com dúvidas? Nós podemos auxiliar! Entre em contato conosco, será um prazer orientar você!

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