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Conheça as novas regras do BPC/LOAS e saiba como conseguir!

Durante o trâmite da Reforma da Previdência – hoje já aprovada e em vigor –, o Benefício de Prestação Continuada foi muito discutido. Isso porque sua previsão não se encontra em lei, mas na Constituição Federal.

A Constituição prevê que, idosos e pessoas com deficiência que possuam baixa renda, terão direito ao Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, para que possam ter uma vida digna. 

Os idosos, acima de 65 anos, devem comprovar apenas a baixa renda, enquanto as pessoas com deficiência devem comprovar, além da questão financeira, o seu problema de saúde, que as incapacitam para o trabalho. Nos dois casos, a renda familiar não poderá ultrapassar ½ salário mínimo – conforme determina a Lei 13.981 de 23/03/2020 –, e o requerente não deve receber nenhum outro tipo de benefício previdenciário.

Por se tratar de um assunto polêmico, a Reforma não trouxe maiores ou novas informações a respeito do BPC/LOAS. Com isso, as regras continuam as mesmas da legislação antiga e o valor do benefício será o equivalente a um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.045,00. 

Portanto, aqueles que precisam de um amparo financeiro, sejam idosos ou pessoas portadoras de deficiência, devem procurar auxílio perante à Previdência Social, pois o caso pode se encaixar nas hipóteses de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.  

Para requerer o benefício, o primeiro passo é comparecer ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS mais próximo e realizar o Cadastro Único, a fim de registrar perante o governo a informação da baixa renda familiar. Depois disso, é só fazer o requerimento através do portal eletrônico Meu INSS e aguardar os trâmites iniciais do processo administrativo.

Se o INSS entender necessário, é possível que solicite mais documentos para a realização da análise prévia, situação em que fornece um prazo de 30 dias para apresentação daquilo que for solicitado. Estando a questão documental dentro do exigido, o INSS irá agendar, então, uma avaliação social e, posteriormente, somente nos casos das pessoas deficientes, uma perícia médica.

Os principais documentos para se requerer o benefício são: carteira de identidade, CPF e carteira de trabalho de todos aqueles que compõem o grupo familiar. Além disso, um comprovante de residência também deverá ser apresentado. 

Esses documentos são os básicos requeridos, mas eventualmente o INSS poderá solicitar outros. Por esse motivo, é importante lembrar de manter as informações atualizadas e sempre apresentar os documentos dentro do prazo estipulado.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe um comentário no espaço abaixo para continuarmos a conversa. Se preferir, entre em contato conosco pelo WhatsApp clicando aqui, ou ligando para os telefones (47) 3027-3047. Será um prazer orientar você!

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