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Novo pente fino do INSS

Novo pente fino do INSS: Do que se trata?

Uma mudança na legislação previdenciária, decorrente da Lei nº 13.846/2019 e derivada da Medida Provisória nº 871/2019, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades. Confira detalhes do novo pente fino do INSS.

Não por acaso, esse procedimento é comumente conhecido como “pente fino” e encontra amparo legal no artigo 69, da Lei nº 8.212/1991 – Lei de Custeio da Seguridade Social, que determina ao INSS a conservação de “programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”.

O principal objetivo dessa alteração legislativa, então, é revisar os valores pagos a inúmeros beneficiários, a fim de verificar a existência de eventuais equívocos, irregularidades ou fraudes na concessão de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade.

Essa medida já havia sido iniciada na gestão presidencial anterior e agora ganhou reforço com a aprovação do referido projeto, que deverá durar até dezembro de 2020, com possível prorrogação até 2022.

Os benefícios que não estiverem em conformidade com as exigências da autarquia previdenciária serão cancelados e, se houver comprovação de fraude, o INSS poderá exigir a restituição dos valores pagos indevidamente.

Diante disso, alguns segurados estão sendo convocados pelo INSS – pelos Correios, agência bancária ou meio eletrônico (site ou app do órgão e serviço da “entrega digital” da agência dos Correios) – para apresentar, no prazo de 60 dias, os documentos exigidos pelo órgão para comprovação do direito à manutenção do benefício, como: documentos pessoais como RG e CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e outros.

Essa documentação solicitada deverá ser digitalizada e anexada no “Meu INSS” e, posteriormente, analisada por um perito do órgão que, ao buscar possíveis irregularidades, decidirá sobre a continuidade ou não do benefício.

No entanto, se o segurado não possuir acesso à plataforma digital, a entrega dos documentos poderá ser agendada pelo telefone 135, na opção “entrega de documentos por convocação”, a fim de realizar o procedimento presencialmente.

No momento, é preciso ter paciência e atenção, pois em razão da pandemia do novo coronavírus, muitas agências do INSS ainda não reabriram para atendimento ao público, depois de terem sido fechadas como medida preventiva à propagação do vírus.

Embora o “pente fino” seja permitido legalmente, ele não é um procedimento obrigatório para todos os benefícios, pois aqueles concedidos há mais de 10 anos, em regra, não estão sujeitos a essa revisão, a não ser que existam indícios de fraude.

Também não poderão ser cortados os benefícios de aposentadoria por invalidez de segurados com mais de 60 anos de idade e daqueles com idade superior a 55 anos que recebem benefício por incapacidade há mais de 15 anos.

De todo modo, é importante que o segurado mantenha atualizado seus dados cadastrais junto ao INSS para que seja possível o contato do órgão.

Ainda possui dúvidas sobre o novo pente fino do INSS? Estamos à disposição para ajudá-lo!

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